Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
Regulamenta o artigo 176, parágrafo 1º e o artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988.
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Notificações
Avulso atualizado em razão de novo despacho (8 apensados).
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1610/1996 o PL 5265/2009, o PL 3509/2015, o PL 5335/2016, o PL 4447/2019 e o PL 1737/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7099/2006.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7099/2006 do PL 1610/1996, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões: CME, CAINDR, CMADS, CDHM e CCJC (art. 54 do RICD), conforme artigo 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaRecebimento
Recebimento pela PL161096, apensado ao PL-1610/1996
Aguardando Definição EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7301/2006.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/06 PÁG 28470 COL 02.
Aguardando Definição EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1610/1996.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 7099/2006, pelo Dep. José Divino, que "dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas."
Aguardando Definição Encaminhamento