Revoga o art. 236 do Código Eleitoral.
Permite a prisão de cidadãos no período compreendido entre os cinco dias antes e as quarenta e oito horas depois da eleição; relativizando o princípio do direito de voto diante do princípio da segurança da sociedade. Altera a Lei nº 4.737, de 1965,
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3735/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3735/2000 o PL 7573/2006 e, em seguida, apense-o ao PL 5490/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5370/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5157/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3926/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10967/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-581/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4750/2012.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 343 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/06 PÁG 52543 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3735/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).
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