Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
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Apensação
Apensação da proposição PL-5558/2025 à proposição PL-23/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-241/2025 à proposição PL-5049/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-1950/2024 à proposição PL-9555/2018.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9555/2018.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1655/2007.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-140/2007.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/06 PÁG 56449 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2751/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
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