Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.
Estabelece que os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa; dispõe que às ações judiciais terão prioridade de processamento e de julgamento.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 242/2007 com originais produzidos na CCJ do PRL-1; e Designação de Relatoria (Dep. Rodrigo Pacheco).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.883/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.883/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2883/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 242, de 2007 ao Projeto de Lei n° 10.887, de 2018.".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 23/10/19 PÁG 602, Letra A.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3931/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-95/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5373/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3896/2015.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-722/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela inconstitucionalidade deste, do PL 767/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5247/2013, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5247/2013.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-767/2007 apensada.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Adiamento de Votação
Adiada a votação por falta de "quorum".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Req. 6102/09 conforme o seguinte teor de despacho: "Considero PREJUDICADO o pedido em relação aos Projetos de Lei n. 5.491/05 e 6.387/05, porquanto já tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei n. 879/07. INDEFIRO quanto às demais proposições (Projetos de Lei n. 242/07, 1.027/07 e 5.836/09), nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."DCD 05/02/10 PAG 1281 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 6102/2009, pelo Dep. Paulo Rocha, que requer a tramitação conjunta do PL nº 879/2007, com o PL 242/2007, PL 1.027/2007, PL 5.491/2005, PL 5.836/2009 e PL 6.387/2005.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Fernando Nascimento.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2009)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do PL nº 767/2007, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Designação de Relator(a)
Designada Relatora a Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CTASP, o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Deferido o Req. 5104/09 conforme o seguinte teor de despacho: " DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei nºs. 1.949/99, 6.347/05 e 242/07. Publiquem-se."DCD de 11/07/09 PÁG 35609 COL 01.
Recebimento
Apresentação do Requerimento nº 5104/2009, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 1.949/99, 6.347/05 e 242/07.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-767/2007. Esclareço que, em razão desta apensação o PL 242/2007 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 07 PAG 9900 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
Aguardando Designação de Relator(a)