Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4501/2001 o PL 250/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 5433/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3187/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11341 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4501/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.