Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.
Institui Juizado de Instrução Criminal para investigar infração de maior potencial ofensivo; dá poder de investigação à polícia militar, que ficará responsável pelos boletins de ocorrência; inclui as Guardas Municipais entre os órgãos de Segurança Pública, atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 534/2002 a PEC 7/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1058/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Devolução à CCP
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 110/07 - COPER solicitando a devolução deste.
Notificação de Despacho
Deferido REQ 965/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a apensação da PEC 7/07 à 534/02. Oficie-se e, após, publique-se."
Apresentação de Requerimento
Req. nº 965/07 do Deputado João Campos que solicita o apensamento da PEC nº 007/07 à PEC nº 534/02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12149 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Indio da Costa (PFL-RJ).
Tramitando em Conjunto