Altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.
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Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 831/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 403/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 831/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 831/1999 do PL 403/2007.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 831/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 831/1999 o PL 4581/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 403/2007.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/03/2015, Letra B. PÁG 505 COL 01.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 11/3/15, PÁG 518 COL 01, Letra A.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 4581/2004 e do PL 831/1999, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4581/2004 e do PL 831/1999, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Adiamento de Discussão
Discussão iniciada.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 831/1999, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4581/2004, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13149 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4581/2004, PL-831/1999 apensadas.
Notificações
Deixa de ser encaminhado à CSSF em virtude de o projeto apensado, PL 831/99, já ter parecer da mesma, pela aprovação (relator: DEP. RAFAEL GUERRA)
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-831/1999.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-831/1999 e seu apensado.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Ofício nº 411/07 do Senado Federal que encaminha o PLS Nº 251/04, para revisão na Câmara dos Deputados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Pronta para PautaEsta pauta ainda não foi votada.