Dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal.
Inclui como competência privativa do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da Sessão Legislativa, para apresentação de Mensagem e Plano de Governo.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 356/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 356/2001 da PEC 21/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-267/2013.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 31/03/09 PÁG 10258 COL 01.
Notificação de Apensação
Decisão da Presidência determinando a apensação da PEC 356/01 à PEC 21/07, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 29 05 07 PAG 27013 COL 02 Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/3/2007.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Recebimento
Ofício nº 408/2007, do Senado Federal, que encaminha a PEC nº 64/99 para revisão.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .
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