Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Regulamenta a criação e funcionamento das CPIs; revoga a Lei nº 1.579, de 1952.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.
Notificações
Memorando n.º 075/09, solicitando a apensação do PL 734/09 ao PL 5074/90.
Despacho de Apensação
Deferido o REQ 4577/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL 734/07 ao PL 5074/90. Oficie-se e, após, publique-se.”DCD de 25/04/09 PÁG 14941 COL 01
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4577/2009, pelo Dep. Flávio Dino, que "requer a apensação do Projeto de Lei 734, de 2007, ao Projeto de Lei 5.074, de 1990."
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 05 07 PAG 27047 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
Tramitando em Conjunto