Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo terrestre de passageiros e autarquias, a aceitarem passagem escolar para transporte nos finais de semana e feriados.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 608/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 608/1999 o PL 4004/2004, o PL 6687/2006, o PL 649/2007, o PL 738/2007, o PL 754/2007, o PL 829/2007, o PL 3697/2008, o PL 4071/2008, o PL 7831/2010, o PL 675/2011, o PL 5391/2013, o PL 7746/2014, o PL 7952/2014 e o PL 10422/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3833/2004.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-608/1999
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-608/1999
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-433/2015.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-317/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 317/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica".
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-190/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 190/2011, pela Dep. Manuela D'ávila, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 07 PAG 21070 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-608/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
Tramitando em Conjunto