Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta.
Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1950/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4497/2001 o PL 981/2007, o PL 3670/2008, o PL 4276/2012 e o PL 4532/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 1950/2003.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24165 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4497/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
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