PL 1132/2007

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Devido ao arquivamento do PL 1520/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1520/1999 o PL 1132/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.

2. 13/06/2007· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 06 07 PAG 29811 COL 01.

3. 25/05/2007· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

4. 25/05/2007· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1520/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

5. 22/05/2007· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).

   Tramitando em Conjunto