Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros e em transporte de cargas.
Proíbe o desconto de valores relativos a danos nos veículos, com acidentes, furto ou roubo; obriga as empresas de transportes de passageiros a fornecer transporte para os empregados no horário entre vinte e três horas e as cinco horas do dia seguinte, no deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1800/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1800/1999 o PL 1134/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-449/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6458/2013.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28274 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1800/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.
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