PL 1612/2007

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Devido ao arquivamento do PL 1113/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1113/1988 o PL 2163/2003, o PL 4253/2004, o PL 4290/2004, o PL 6833/2006, o PL 63/2007, o PL 1612/2007, o PL 6105/2009, o PL 7512/2010, o PL 7734/2010, o PL 2054/2011, o PL 2164/2011, o PL 1126/2015 e o PL 1902/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1386/2003.

2. 11/07/2012· MESA

   Notificação de Despacho

   Indeferido o REQ n. 5507/2012, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5507/2012, porquanto os PL's ns. 1612/2007 e 1113/1988 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

3. 12/06/2012· PLEN

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do Requerimento n. 5507/2012, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "Requeiro, nos termos dos art. 139, inciso I c/c art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do PL 1.612, de 2007, de minha autoria, que "dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviços prestados pelos motoristas de transporte coletivo urbano e interurbano e dá outras providências", do PL nº 1.113, de 1988".

4. 22/08/2007· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 08 07 PAG 41742 COL 02.

5. 21/08/2007· PLEN

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do Requerimento nº 1488, de 2007, pelo Deputado Geraldo Magela, que solicita a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei N° 1612/2007, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviços prestados pelos motoristas de transportes coletivo urbano e interurbano e dá outras providências..