Acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório.
Sujeita ao serviço social obrigatório todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório.
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Distribuição
Devido ao arquivamento da PEC 602/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 154/2007 da PEC 602/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 27/08/13, PÁG 36357 COL 01, Letra A.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-602/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Luiz Couto, Décio Lima, João Paulo Lima, Márcio Macêdo e Luiz de Deus.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão por acordo.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz de Deus (DEM-BA).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-180/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 180/2011, pelo Dep. Leonardo Quintão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/07 PÁG 49608 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Aguardando Criação de Comissão Temporária