Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Estabelece que a criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a demarcação de terras indígenas e o reconhecimento das áreas remanescentes das comunidades dos quilombos deverão ser feitos por lei.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 215/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 215/2000 a PEC 257/2004, a PEC 275/2004, a PEC 319/2004, a PEC 37/2007, a PEC 117/2007, a PEC 161/2007, a PEC 411/2009 e a PEC 415/2009, e, em seguida, apense-as à PEC 156/2003.
Recebimento
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-319/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-536/2011.DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 536/2011, pelo Dep. Celso Maldaner, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 240/09 - COPER solicitando apensar a PEC 161/07 à de nº 215/00
Despacho de Apensação
Deferido o REQ 5840/2009, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 161/2007 à PEC n. 215/2000. Oficie-se. Publique-se.”DCD18/11/09 PAG 64565 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento nº 5840/2009, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.º 215/2000 e 161/2007, com seus respectivos apensados
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, de ofício.
Adiamento de Discussão
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Gerson Peres, Flávio Dino e Ernandes Amorim. Mantidas as inscrições dos Deputados Emiliano José, Vicente Arruda, José Genoíno, Celso Maldaner, Mendonça Prado, Moreira Mendes, João Almeida e Paulo Magalhães. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 291/2008, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-291/2008.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/07 PÁG 53822 COL 02
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).
Tramitando em Conjunto