Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PEC 170/2007 com originais produzidos na CCJ do PRL-1; VTS-1; Designação de Relatoria (Dep. William Dib); PRL-2; PRL-3; VTS-2; REQ-266/2018 e PRL-4.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela inadmissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Vilela, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Deferido o REQ 266/2018/CCJC, de autoria do Dep. Capitão Augusto, para retirada de voto em separado (VTS2).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 266/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a retirada do voto em separado nº 2, de autoria do Deputado Capitão Augusto, à PEC 170/2007".
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo do Plenário.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Notificações
Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Erika Kokay; e Júlio Delgado.
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 54/2011, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Mendonça Prado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/07 PÁG 57617 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 170/07
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Aguardando Designação de Relator(a)