Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem gratuitamente o número mínimo de um extrato bancário por semana aos seus correntistas e dá outras providências.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 728/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 728/1999 o PL 2113/2003, o PL 3824/2004, o PL 6441/2005, o PL 1511/2007, o PL 2281/2007, o PL 4612/2009, o PL 5114/2009 e o PL 6805/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 978/2003.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-433/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
Memorando n.º 347/07 à CDC, solicitando a devolução em razão de apensação.
Despacho de Apensação
Deferido o REQ 2071/07, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PL. 2281/07 ao PL. 728/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” DCD de 11/12/07 PÁG 65397 COL 02.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2071/2007, pelo Deputado Darcísio Perondi, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.281, de 2007, com o Projeto de Lei nº 728, de 1999".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/07 PÁG 59750 COL 01
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vic Pires Franco (DEM-PA).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.
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