Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1419/2023

Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

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PL 1419/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

12/05/2023· CCJC
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