Concede às doadoras regulares de leite humano isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 845/2022.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto