Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 200/1989 o PLP 261/2007, o PLP 262/2007 e o PLP 281/2008, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2245 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-200/1989.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.