Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.
Exige que os recursos oriundos do Fundo Partidário sejam aplicados, observando os princípios da moralidade, eficiência e publicidade; proibindo o pagamento de bebidas alcoólicas e a aquisição de bens ou serviços de luxo ou voluptuários com recursos do Fundo.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 2958/2008 com originais produzidos na CCJ do PRL-1; PRL-4; Designação de Relatoria (Dep. Marcos Rogério); PRL-5; PRL-6; PRL-7; PRL-8; PRL-9; PRL-10; PRL-11 e VTS-1.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-287/2020.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Erika Kokay, Adriana Ventura, Talíria Petrone, Alencar Santana Braga e Patrus Ananias.
Pedido de Vista
Vista à Deputada Adriana Ventura.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, da aprovação do Projeto de Lei nº 2.958/2008 e dos Projetos de Lei nºs 6.084/2009, 481/2011, 7.420/2017, 8.053/2017, 8.531/2017, 4.561/2019 e 5.164/2019, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), em virtude da apensação do PL 5164/2019.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.084/2009, 481/2011, 7.420/2017, 8.053/2017, 8.531/2017, 4.561/2019, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 10 CCJC, pela Dep. Margarete Coelho
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.084/2009, 7.420/2017, 8.053/2017, 4.561/2019, 481/2011 e 8.531/2017, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4561/2019.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos PLs 6084/2009, 7420/2017, 8053/2017, 481/2011 e 8531/2017, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8053/2017.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), para reexame, em razão da apensação do PL 7.420/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7420/2017.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6084/2009 e do PL 481/2011, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6084/2009, e do PL 481/2011, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6084/2009, e do PL 481/2011, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6084/2009 e do PL 481/2011, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Retirado de Pauta e devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), para reexame.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Bonifácio de Andrada.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6084/2009 e do PL 481/2011, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.DCD de 05/03/11 PÁG 10808 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6084/2009, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6084/2009.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/03/08 PÁG 10402 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Aguardando Designação de Relator(a)