Modifica a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990.
Reduz para 1% ( um por cento) as multas de mora, decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2068/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 65, de 2015 e 3.122, de 2008.".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 04 08 PAG 16349 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2667/1996.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.