PLP 281/2008

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 200/1989 o PLP 261/2007, o PLP 262/2007 e o PLP 281/2008, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004.

2. 17/04/2008· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

3. 17/04/2008· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/08 PÁG 15978 COL 01.

4. 15/04/2008· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 15/04/2008· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PLP-200/1989.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD