Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
Normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Revoga a Lei nº 9.296, de 1996; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.
Notificação de Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 6340/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que "Requer a apensação do PL 1258/1995 e de seus apensados (os PLs 4825/2001; 173/2003; 195/2003; 2114/2003; 4323/2004; 43/2007; 432/2007; 1303/2007; 1443/2007; 2841/2008; 3577/2008; 3579/2008; 4047/2008; 4155/2008; 4192/2008 e 5285/2009), ao PL nº 3272/2008, para tramitação conjunta".
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5286/2009.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 3245/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação dos referidos projetos, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 11 11 08 PAG 50762 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3245, de 2008, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), que solicita a apensação do PL nº 2899/2008, ao PL 3272/2008.
Devolução à CCP
Notificações
À CCTCI o Memorando nº 265/08 - COPER solicitando a devolução deste em razão de novo despacho.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Face a apensação do PL 4.036/08 ao PL 3.272/08, revejo, por oportuno, o despacho aposto a este para determinar a inclusão da CTASP que deverá se manifestar antes da CCTCI. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4036/2008.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Devolução à CCP
Notificações
Memorando n.º 210/08 à CSPCCO solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 2987/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.272/2008, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. [NOVO DESPACHO: CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Oficie-se e publique-se."DCD de 17/07/08 PÁG 33448 COL 02.
Distribuição
NOVO DESPACHO: CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2987 de 2008,pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG) que requer a revisão do despacho inicial do PL 3272/08, que disciplina a quebra, por ordem judicial, do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza, para fins de investigação criminal e instrução processual penal para incluir esta Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), entre as que deverão se pronunciar sobre a matéria.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 26/04/08 PÁG 17698 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 190/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências"."
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
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