Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar vaga de candidato às eleições proporcionais por cada partido ou coligação para pessoas portadoras de deficiência.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4309/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 630, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.368, de 2008".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 613/2024 (Permissão Rádio Frequência Modulada), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 21 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2014, que outorga permissão à Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suskow da Fonseca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 612/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.069, de 29 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 28 de maio de 2021, a permissão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 611/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.136, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Diário de Mogi Ltda., posteriormente transferida à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 610/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.597, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 20 de julho de 2022, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., posteriormente transferida à Rádio Nossa Osasco Ltda., atualmente denominada Rádio Terra AM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de Osasco, Estado de São Paulo".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 609/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.018, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a autorização outorgada à Organização Raízes da Barra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jacinto, Estado de Minas Gerais".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 608/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.101, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a autorização outorgada à Fundação Camachense de Apoio à Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Camacho, Estado de Minas Gerais".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 607/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.726, de 12 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, que renova, a partir de 12 de novembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 606/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.118, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 605/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.122, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 604/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.675, de 4 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 12 de janeiro de 2014, a concessão outorgada ao Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 603/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.401, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2023, que renova, a partir de 7 de fevereiro de 2019, a concessão originalmente outorgada à Rádio Oito de Agosto Ltda., atualmente denominada de Rádio Cidade FM de Votuporanga Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 602/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.299, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2023, que renova, a partir de 30 de março de 2020, a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 601/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.255, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário, Cultural e Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Palmeirais, Estado do Piauí".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 600/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.659, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 2 de outubro de 2022, a concessão originalmente outorgada à Rádio Difusora de Iguapé Ltda., atualmente denominada de Rádio Difusora Atual Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 599/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.625, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Lamarão em Ação FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lamarão, Estado da Bahia".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 598/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.441, de 6 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 22 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 597/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.952, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que renova, a partir de 16 de novembro de 2019, a permissão outorgada anteriormente conferida à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alexânia, Estado de Goiás".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 596/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.583, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Araucária Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 595/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.398, de 1º de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê-SC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina".
Apresentação de Proposição
Apresentação da TVR n. 593/2024 (Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.260, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 11 de março de 2021, a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo".
Notificação de Apensação
Apensação do PL 630/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-630/2024.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 6313/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3368/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação deste, do PL 3368/2008, e do PL 7371/2017, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6313/2002 o PL 7371/2017 e o PL 4797/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 3368/2008.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 6313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3368/2008 do PL 6313/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6313/2002
Recebimento
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-6313/2002
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 263/2011, pelo Dep. Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 08 PAG 21815 COL 02.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6313/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
Aguardando Designação de Relator(a)