Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal, para permitir que os Vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
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Notificações
Em 03/02/2023, Foi entregue para a COPER a pasta física e os originais produzidos na CCJC, a partir desta data toda a documentação está disponível somente na forma digital.
Distribuição
Devido ao arquivamento da PEC 296/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 276/2008 da PEC 296/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/08 PÁG 33433 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-296/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Recebimento
Apresentação do Ofício nº 947 de 2008, do Senado Federal, que encaminha a Proposta de Emenda Constitucional nº 57 de 2005, à revisão da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .
Aguardando Designação de Relator(a)