Introduz alterações na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Aumenta o valor dos juros e multa por inadimplência da taxa de condomínio.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4349/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/08 PÁG 34856 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2667/1996.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).
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