Dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências.
Estabelece critérios para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 139/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 139/1999 o PL 2511/2007, o PL 3709/2008, o PL 2846/2011, o PL 3944/2012, o PL 5402/2013, o PL 8090/2014, o PL 8091/2014, o PL 9408/2017 e o PL 2123/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 303/2003.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 114/2015 do Sr. Silas Câmara que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para que sejam prestados esclarecimentos acerca do processo de pesquisa da substância Fosfoetanolamina Sintética, conhecida como "fosfo" desenvolvida na Universidade de São Paulo (USP), objeto do PL 3.709/2008, apensado ao PL 139/1999.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 114/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para que sejam prestados esclarecimentos acerca do processo de pesquisa da substância Fosfoetanolamina Sintética, conhecida como 'fosfo' desenvolvida na Universidade de São Paulo (USP), objeto do PL 3.709/2008, apensado ao PL 139/1999".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 81/2015 do Sr. Pr. Marco Feliciano que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que sejam prestados esclarecimentos acerca, do processo de pesquisa da substância Fosfoetanolamina Sintética, conhecida como "fosfo" desenvolvida na Universidade de São Paulo (USP), objeto do PL 3.709/2008, apensado ao PL 139/1999.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 81/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que sejam prestados esclarecimentos acerca, do processo de pesquisa da substância Fosfoetanolamina Sintética, conhecida como 'fosfo' desenvolvida na Universidade de São Paulo (USP), objeto do PL 3.709/2008, apensado ao PL 139/1999".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7965/2010, PL-3943/2012 apensadas.
Devolução à CCP
Notificações
À CCJC o Memorando nº 68/13 - COPER solicitando apensar os PLs 2511/07 e 3709/08 ao de nº 139/99 e informando que o PL 3709/08 será encaminhado posteriormente.
Notificações
À CDEIC o Memorando nº 67/13 - COPER solicitando a devolução deste.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 7.803/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2013. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.511/2007 e n. 3.709/2008, com os respectivos apensos, ao Projeto de Lei n. 139/1999. Publique-se. Oficie-se.”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7803/2013, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 2511 de 2007, e seus apensos, e nº 3709 de 2008, e seus apensos, ao Projeto de Lei 139 de 1999".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), para refazer o parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, e do PL 7.965/2010, apensado, e pela aprovação do PL 3.943/2012, apensado, na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3943/2012.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 73/2012 do Sr. Renato Molling que requer que esta comissão realize Audiência Pública para discutir o PL 3709/2008, que dispõe sobre alteração do artigo 229-C, da Lei 9.279,de 14.05.1996 e dá outras providências, bem como apensados.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 73/2012 do Sr. Renato Molling que requer que esta comissão realize Audiência Pública para discutir o PL 3709/2008, que dispõe sobre alteração do artigo 229-C, da Lei 9.279,de 14.05.1996 e dá outras providências, bem como apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), em consonância ao que dispõe o art. 52, § 3º do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 73/2012, pelos Deputados Renato Molling (PP-RS) e outros, que: "Requer que esta comissão realize Audiência Pública para discutir o PL 3709/2008, que dispõe sobre alteração do artigo 229-C, da Lei 9.279,de 14.05.1996 e dá outras providências, bem como apensados".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7965/2010.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 309/2010, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer que esta comissão realize Audiência Pública para discutir o PL 3.709 de 2008".
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Renato Molling (PP-RS)
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 294/2010 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.709/08, de autoria do Deputado Rafael Guerra.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Maia.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 294/2010 CDEIC, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.709/08, de autoria do Deputado Rafael Guerra."
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos, José Carlos Machado e Miguel Corrêa.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Fernando de Fabinho e Vicentinho Alves.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Albano Franco.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Ubiali.
Aprovação de Requerimento
Aprovado Requerimento nº 210/2009, do Sr. Moreira Mendes que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.709/08, de autoria do Deputado Rafael Guerra".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 210/2009 CDEIC, pelo Dep. Moreira Mendes, que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.709/08, de autoria do Deputado Rafael Guerra."
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36352 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG).
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