Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.
Distribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-545/2021.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8666/2017.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex officio".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex officio".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Silvio Costa.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição deste e do PL nº 6.495/13, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6495/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6495/2013.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 6329/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.329/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.440/2012 e n. 3.765/2008. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6329/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.440, de 2012 e 3.765, de 2008".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 20/2011, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Gorete Pereira.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Roberto Santiago.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Nascimento.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Edgar Mão Branca.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Pellegrino
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36365 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ).
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