Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para aumentar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais – crimes.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 566/2026 a esta proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 135
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-637/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto