Esta Lei estabelece a suspensão do prazo prescricional em relação às infrações penais comuns cometidas pelo Presidente da República que não guardem qualquer conexão com o exercício do cargo.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2044/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto