Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição, altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal, e revoga a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
Normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Revoga a Lei nº 9.296, de 1996; altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4064/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2934/2011.DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 01.
Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4559/2008.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 08 PAG 43691 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 1.258/1995. Revejo, por oportuno, o despacho de distribuição aposto ao PL 1.258/95, para determinar a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática que deverá se manifestar quanto ao mérito, antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Recebido o OF. nº 1671/2008 (SF), que encaminha à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 525/2007, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, que "Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição, altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, e revoga a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
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