Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1352/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1352/1999 o PL 4064/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1352/1999
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1352/1999
Recebimento
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-1352/1999
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-1352/1999.
Recebimento
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-3463/2008
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-75/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 08 PAG 46669 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3463/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
Tramitando em Conjunto