Acrescenta o inciso III ao art. 203 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Tipifica como crime a retenção dolosa de salário. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação da proposição PL-2092/2024 à proposição PL-5501/2009.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5577/2016.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5501/2009 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5501/2009.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/08 PÁG 47661 COL 01.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3943/1989.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3943/1989.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil (PRTB-MG).
Tramitando em ConjuntoEntre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.