Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pauderney Avelino, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Notificações
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Manoel Júnior.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Alexandre Leite
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty, para atualização da Legislação Orçamentária.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-272/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 272/2011, pelo Dep. Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Aguardando Designação de Relator(a)Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49301 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos contra os votos dos Deputados Iriny Lopes e Antonio Carlos Biscaia. O parecer do Relator, Dep. José Genoíno, passou a constituir Voto em Separado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Antonio Carlos Biscaia e Laerte Bessa
Retirada de Pauta
Aprovado Requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados William Woo e Guilherme Campos.
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Capitão Assumção.
Adiamento de Votação
Aprovado requerimento do Deputado Guilherme Campos de adiamento da votação por duas sessões.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Major Fábio.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Guilherme Campos e Capitão Assumção.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Parecer, pelo Dep. José Genoíno
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/08 PÁG 56142 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Aguardando Designação de Relator(a)