Altera o art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Estabelece novos critérios para encaminhamento do voto em trânsito à Justiça Eleitoral.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4957/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4957/2001 o PL 4683/2009, o PL 5557/2009 e o PL 3266/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6349/2005.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/09 PÁG 6856 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4957/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES).
Tramitando em Conjunto