Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a disponibilizar na INTERNET os gastos com passagens e diárias dos titulares e servidores.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3099/2022.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 8341/1986 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 8341/1986 o PL 5105/2009 e o PL 5123/2009, e, em seguida, apense-os ao PL 5102/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-380/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6113/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2704/2011.DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/09 PÁG 18783 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8341/1986.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).
Tramitando em Conjunto