Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição da República, para instituição da Lei de Proteção Integral ao Salário, e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-276/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 19/2009 PL541709, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiências regionais, para discutir com a sociedade o Projeto de Lei que cria o Fundo Social do Pré-sal."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 18/2009 PL541709, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer, nos termos regimentais, que sejam convidados o Sr. Francisco Batista Júnior - Presidente do Conselho Nacional de Saúde; Sr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi - Presidente do CONASEMS e Sra. Beatriz Dobashi - Presidente do CONASS a comparecer a esta Comissão Especial para participar de Audiência Pública sobre a importância da inclusão da área da Saúde entre aquelas que irão receber os recursos do Pré-sal,."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 17/2009 PL541709, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer, nos termos regimentais, que sejam convidados o Sr. Jorge Cezar Costa - Presidente da ANFIP a comparecer a esta Comissão Especial para participar de Audiência Pública sobre a importância da destinação de recursos que permitam a defesa da rede de proteção social."
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5132/09, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO o pedido de desapensação, por considerar que as proposições versam sobre matéria conexa, qual seja, débito salarial e retenção dolosa de salário, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. DCD 04 08 09 PAG 37503 COL 01.
Recebimento
Apresentação do Requerimento nº 5132 de 2009,pelo Deputado Marco Maia (PT-RS) que requer a desapensação do PL nº 5.416, de 2009, que tramita apensado ao PL nº 5.147, de 2009.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5416/2009 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5416/2009.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/09 PÁG 18805 COL 01.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3943/1989.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3943/1989.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
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