Altera a Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa.
Estabelece que nos concursos de ingresso no cargo de Capelão Militar, deverá ser mantida a devida proporcionalidade entre as diversas religiões existentes no País.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2085/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2085/1999 o PL 5224/2005, o PL 5225/2005, o PL 2563/2007, o PL 2806/2008, o PL 4345/2008, o PL 5205/2009, o PL 6518/2013, o PL 2873/2015 e o PL 4355/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3660/2004.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 09 PAG 20677 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2085/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.