Garante o direito de visita aos presos preferencialmente nos fins de semana.
Garantindo a visita, ao menos quinzenalmente, no fim de semana. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 107/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 107/1999 o PL 5289/2009 e o PL 7085/2014, e, em seguida, apense-os ao PL 7764/2014.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-107/1999
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-240/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-107/1999
Recebimento
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
Recebimento
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-75/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 75/2011, pelo Dep. Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29228 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-107/1999.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitando em Conjunto