Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Antecipa os prazos das convenções e registros de candidaturas, aumentando os prazos para a Justiça Eleitoral examinar e decidir sobre os recursos decorrentes do processo eleitoral; fixa critérios para indeferimento de registro do candidato na Justiça Eleitoral.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3708/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3708/2000 o PL 5856/2005, o PL 4172/2008, o PL 4587/2009, o PL 5410/2009, o PL 5432/2009, o PL 4649/2012, o PL 4830/2012, o PL 1032/2019, o PL 1998/2019 e o PL 4298/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 6289/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10871/2018.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3708/2000
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-60/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 60/2011, pelo Dep. Domingos Dutra, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 07 09 PAG 35102 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3708/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA).
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