Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas.
Exige quorum qualificado de Senadores ou Deputados para suspender a decisão do Conselho de Ética para a cassação de Senador ou Deputado.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PEC 380/2009 com originais produzidos na CCJC de Designação de Relator (Dep. Rodrigo Pacheco) (18/03/2015); PRL-1; Termo de renúnicia (Dep. Rodrigo Pacheco) (05/12/2018); PRL-2.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Odair Cunha.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni e Odair Cunha.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Notificações
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
Adiamento de Discussão
Retirada de Pauta, de ofício, após acordo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Maurício Quintella Lessa.
Retirada de Pauta
Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Nazareno Fonteles.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto, Pastor Marco Feliciano, Pedro Uczai e Roberto Teixeira.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 945/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 945/2011, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que: "Requer a apensação da PEC-380/2009 à PEC 548/2006 que "Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal"".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/09 PÁG 33635 COL 02
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 380/09.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Aguardando Designação de Relator(a)