Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral.
Estabelece a distribuição de lugares não preenchidos com a aplicação de quociente partidário, utilizando a ordem decrescente de todas as sobras; fixa critérios para recalcular o quociente eleitoral.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 602/1995 o PL 1358/2003, o PL 7646/2006, o PL 3693/2008, o PL 5250/2009, o PL 5495/2009, o PL 6946/2010 e o PL 2060/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2737/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/09 PÁG 39485 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 602/95. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1.358/03 para determinar sua apensação ao PL 602/95, dada a conexão de matérias. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.
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