Altera o art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Autoriza Policiais e Bombeiros Militares, que estiverem em serviço fora do seu domicílio eleitoral, a votarem junto à Mesa da localidade em que estiverem.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4957/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4957/2001 o PL 4683/2009, o PL 5557/2009 e o PL 3266/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6349/2005.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37326 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4957/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).
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