Altera o caput do art. 342 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica como Crime contra a Administração da Justiça o falso testemunho ou falsa perícia em inquérito civil e procedimento investigatório.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6081/2002 o PL 5614/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6109/2009.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 08 09 PAG 38304 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6081/2002.Tendo em vista esta apensação, esclareço que o PL 6081/02 passará a tramitar em regime de prioridadeProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento
Originada da SUG-85/2007
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Tramitando em Conjunto