Altera o Código Civil, estabelecendo multa aos condôminos inadimplentes.
Aumenta para quinze por cento o valor da multa por inadimplência da taxa de contribuição condominial. Alteração Lei nº 10.406, de 2002.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/09 PÁG 41129 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2667/1996.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
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