Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para estabelecer normas relativas à realização de concursos públicos.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3461/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3461/1989 o PL 5949/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 1618/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4734/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3827/2012.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/09 PÁG 52971 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-252/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. DCD de 24/11/09 PÁG 65997 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ).
Tramitando em Conjunto