Obriga os fornecedores de água engarrafada a informar o consumidor sobre a origem do produto.
Obriga o fornecedor de água engarrafada a inserir no rótulo a informação "água tratada" sempre que a água não for exclusivamente mineral.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1693/1999 o PL 5974/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 603/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/09 PÁG 52984 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1693/1999.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG).