PEC 411/2009

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Devido ao arquivamento da PEC 215/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 215/2000 a PEC 257/2004, a PEC 275/2004, a PEC 319/2004, a PEC 37/2007, a PEC 117/2007, a PEC 161/2007, a PEC 411/2009 e a PEC 415/2009, e, em seguida, apense-as à PEC 156/2003.

2. 17/03/2015· PEC21500

   Recebimento

   Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000

3. 06/02/2015· MESA

   Desarquivamento a Pedido

   Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015.

4. 31/01/2015· MESA

   Arquivamento

   Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

5. 11/12/2013· PEC21500

   Recebimento

   Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000